Ordem do Dia/Expediente: 6 - Indicação nº 64 de 2025 em 50ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (50ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Indicação nº 64 de 2025
Indico à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades legais e regimentais, que seja encaminhado apelo à Chefe do Poder Executivo Municipal, Exma. Sra. Prefeita Rosângela de Moura Maniçoba Novaes Ferraz, para que, por meio da Secretaria competente, avalie a possibilidade de conceder isenção no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) às mães, pais ou responsáveis legais por pessoas atípicas, incluindo pessoas com deficiência, pessoas dentro do espectro autista e demais condições que demandem cuidados especiais.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação