Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026 em 6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir a Licença Maria da Penha no âmbito da Administração Pública do Município de Floresta–PE e dá outras providências.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação