Ordem do Dia/Expediente: 14 - Parecer de Comissão de Constituição, Justiça e Red nº 17 de 2026 em 6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

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Parecer de Comissão de Constituição, Justiça e Red nº 17 de 2026

Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 72/2025, do Vereador Tiago Sobral Ferraz Moura Maniçoba, o qual, “DENOMINA CRECHE MUNICIPAL LUIZ ANTÔNIO TORRES – “LUIZINHO” EM NOSSO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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