Ordem do Dia/Expediente: 14 - Emenda Modificativa nº 5 de 2019 em 36ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 5ª Legislatura (36ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 5ª Legislatura)
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Matéria
Emenda Modificativa nº 5 de 2019
MODIFICA-SE O § 9° DO ART. 23°, A EXPRESSÃO DE NO MÍNIMO (20%) VINTE POR CENTO PARA NO MÁXIMO (5%) CINCO POR CENTO, DO PROJETO DE LEI N° 37/2019.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação