Ordem do Dia/Expediente: 17 - Emenda Modificativa nº 8 de 2019 em 36ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 5ª Legislatura (36ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 5ª Legislatura)
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Emenda Modificativa nº 8 de 2019
ALTERA-SE O § 4° DO ART. 44°, ONDE CONSTA A EXPRESSÃO "CONSTARÁ AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES DE NO MÍNIMO VINTE POR CENTO" CORRIGE-SE PARA NO MÁXIMO 5% (CINCO POR CENTO).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação