Ordem do Dia/Expediente: 18 - Emenda Modificativa nº 9 de 2019 em 36ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 5ª Legislatura (36ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 5ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Emenda Modificativa nº 9 de 2019
ALTERA-SE O § 1° DO ART. 53°, ONDE CONSTA A EXPRESSÃO "CONSTARÁ AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES DE NO MÍNIMO VINTE POR CENTO" CORRIGE-SE PARA NO MÁXIMO 5% (CINCO POR CENTO).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação