Ordem do Dia/Expediente: 5 - Parecer de Comissão de Constituição, Justiça e Red nº 62 de 2022 em 39ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (39ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
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Matéria
Parecer de Comissão de Constituição, Justiça e Red nº 62 de 2022
Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 55/2022,do Vereador Pedro Henrique Novaes de Souza Lira, o qual “Dispõe sobre vedação de nomeação de pessoas condenadas pela Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, na Administração Pública Municipal de Floresta-PE”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação