Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2016 em 9ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (9ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2016
ESTABELECE PENALIDADES E OBRIGAÇÕES AOS MUNÍCIPES, PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
ESTABELECE PENALIDADES E OBRIGAÇÕES AOS MUNÍCIPES, PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.