Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2024 em 18ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (18ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2024
Obriga bares, restaurantes e casas noturnas a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
2ª DISCUSSÃO; 1ª E 2ª VOTAÇÃO.