Ordem do Dia/Expediente: 2 - Emenda Substitutiva nº 1 de 2024 em 21ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (21ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
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Matéria
Emenda Substitutiva nº 1 de 2024
Substitui dispositivos do Projeto de Lei nº 64/2024.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação