Ordem do Dia/Expediente: 3 - Parecer de Comissão de Constituição, Justiça e Red nº 16 de 2026 em 6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Parecer de Comissão de Constituição, Justiça e Red nº 16 de 2026
Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 71/2025, do Executivo Municipal, o qual, “ISENTA DO PAGAMENTO DA TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA OS CONSUMIDORES DE BAIXA RENDA DO MUNICÍPIO DE FLORESTA/PE QUE CONSUMAM ATÉ 80 KWH/MÊS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação